Contrato de subcontratação do tratamento
Última atualização: 23 de septiembre de 2026
Tradução a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol. Español
Versão 2026-09-24. Este contrato é aceite ao registar-se no Cartio Control Horario e regula o tratamento dos dados da equipa do estabelecimento (art. 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
1. Partes
- Responsável pelo tratamento: o estabelecimento que se regista (doravante, «o estabelecimento»), com os dados que indica na sua conta.
- Subcontratante: o prestador do serviço:
- Titular: Mario Bonet Hevia, empresário em nome individual (autónomo)
- NIF: 10259342P
- Morada: Calle Siervo de Dios 40, bajo, 38430 Icod de los Vinos, Santa Cruz de Tenerife (España)
- E-mail: info@cartiopos.com
2. Objeto, natureza e finalidade
O subcontratante presta ao estabelecimento um serviço de registo diário do tempo de trabalho e de planeamento de turnos. Para isso conserva, consulta, organiza e exporta os dados introduzidos pelo estabelecimento, com a única finalidade de este manter o seu registo de tempo de trabalho (art. 34.9 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol) e planear a sua equipa.
3. Duração
Enquanto o estabelecimento mantiver a conta ativa. No fim, aplica-se o ponto 11.
4. Tipo de dados e titulares
- Titulares: as pessoas trabalhadoras registadas pelo estabelecimento.
- Dados: nome, função, PIN de ponto (cifrado), horas de contrato, registos de ponto com a hora, turnos planeados e, se o estabelecimento os acrescentar, um telemóvel para lembretes e o documento de identificação (DNI/NIE).
- Não se tratam categorias especiais de dados (saúde, biometria, etc.) nem geolocalização.
5. Instruções do estabelecimento
O subcontratante só trata os dados segundo as instruções documentadas do estabelecimento, que são as dadas ao usar o serviço (registar, marcar ponto, corrigir, exportar). Não os usa para fins próprios. Se uma instrução lhe parecer contrária à lei de proteção de dados, informará o estabelecimento.
6. Confidencialidade
As pessoas autorizadas pelo subcontratante a aceder aos dados comprometem-se a manter a sua confidencialidade.
7. Medidas de segurança
- Isolamento entre estabelecimentos imposto na própria base de dados: cada um só pode ler os seus dados.
- PIN guardados com cifra unidirecional (bcrypt), nunca em claro, e bloqueio após várias tentativas falhadas.
- Registos de ponto inalteráveis: não se editam nem apagam; as correções são novos registos, com motivo e autor, encadeados com impressão digital.
- A hora do registo é definida pelo servidor, não pelo dispositivo.
- A aplicação não pode escrever diretamente nas tabelas: tudo passa por funções que verificam permissões.
- Ligações cifradas (HTTPS) e registo das ações administrativas.
8. Subcontratantes ulteriores
O estabelecimento autoriza de forma geral estes subcontratantes. O subcontratante avisará com antecedência de qualquer alteração para que o estabelecimento se possa opor, e exigirá a cada um as mesmas obrigações deste contrato.
- Fly.io, Inc. (EUA): alojamento do serviço e da base de dados, na sua região de Paris (França, UE).
- Tigris Data, Inc. (EUA): cópias de segurança diárias, cifradas antes de saírem do servidor (a Tigris não as pode ler).
- Resend, Inc. (EUA): envio dos emails da conta (confirmar o email, alterar a palavra-passe); só recebe o endereço de email e a mensagem.
9. Direitos das pessoas trabalhadoras
Se uma pessoa trabalhadora pedir ao subcontratante acesso, retificação ou apagamento dos seus dados, este transmitirá o pedido ao estabelecimento sem demora e ajudá-lo-á a responder com as ferramentas do serviço (consulta e exportação).
10. Violações de segurança e colaboração
O subcontratante avisará o estabelecimento sem demora injustificada de qualquer violação de segurança que afete os seus dados, com a informação disponível para que possa cumprir as suas obrigações. Também o ajudará, no que depender do serviço, com medidas de segurança, avaliações de impacto e consultas à autoridade.
11. Fim do contrato
No fim, o estabelecimento pode exportar todos os registos. Depois, o subcontratante apagará os dados, salvo os que uma norma obrigue a conservar (registos de tempo de trabalho, quatro anos), que ficarão bloqueados apenas para esse fim.
12. Informação e auditoria
O subcontratante disponibilizará ao estabelecimento a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste contrato e permitirá as verificações razoáveis pedidas por escrito para info@cartiopos.com.
13. Obrigações do estabelecimento
O estabelecimento garante que pode tratar estes dados (registar o tempo de trabalho é a sua obrigação legal), informa a equipa deste tratamento e dá as instruções através do serviço. Ver também os termos de utilização e a política de privacidade.
Este texto descreve como o serviço funciona realmente e aguarda revisão por um advogado. Se tiver alguma dúvida, escreva-nos para info@cartiopos.com.