Termos de utilização
Última atualização: 23 de septiembre de 2026
Tradução a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol. Español
Quem presta o serviço
- Titular: Mario Bonet Hevia, empresário em nome individual (autónomo)
- NIF: 10259342P
- Morada: Calle Siervo de Dios 40, bajo, 38430 Icod de los Vinos, Santa Cruz de Tenerife (España)
- E-mail: info@cartiopos.com
O que é este serviço
O Cartio Control Horario é uma ferramenta para registar o tempo de trabalho diário da equipa de um estabelecimento de restauração (entrada, saída e pausas) a partir de um tablet ou telemóvel, e para planear os turnos.
Quem pode usá-lo
Destina-se a empresas (sociedades e trabalhadores independentes) que registam o tempo de trabalho da sua equipa. Ao registar-se declara que age em nome desse estabelecimento e que pode aceitar estes termos por ele.
O plano gratuito
Até 3 pessoas ativas em simultâneo o serviço é gratuito e não se pede cartão. Para ativar uma quarta pessoa é preciso passar a um plano pago: até lá o sistema não a ativa. Nunca há cobranças surpresa, e os registos já feitos nunca são bloqueados nem perdidos.
Quem responde por quê
- O estabelecimento responde por registar as pessoas certas, por cada uma usar o seu próprio PIN, por guardar esses PIN e por cumprir as suas obrigações laborais. A ferramenta regista; não substitui o critério do empregador nem os seus consultores.
- Mario Bonet Hevia responde pelo funcionamento do serviço, pela integridade dos registos e por cada estabelecimento ver apenas os seus.
Dados da equipa
O estabelecimento é o responsável pelos dados da sua equipa e Mario Bonet Hevia trata-os por conta dele segundo o contrato de subcontratação, que faz parte destes termos. Os dados da conta são tratados como explica a política de privacidade.
Sobre o cumprimento normativo
O produto está pensado para facilitar o cumprimento do art. 34.9 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol. Isso não equivale a uma garantia: a obrigação é do empregador e depende também de como se usa a ferramenta.
Disponibilidade
Trabalhamos para que o serviço esteja sempre disponível, mas pode haver interrupções por manutenção ou causas alheias. Se o serviço não estiver acessível num dado momento, a obrigação de registar o tempo de trabalho continua a ser do estabelecimento.
Responsabilidade
Na medida permitida pela lei, Mario Bonet Hevia não responde por danos indiretos decorrentes do uso do plano gratuito nem de um uso da ferramenta diferente do previsto. Nada disto limita a responsabilidade que a lei não permita limitar.
Alterações a estes termos
Se mudarem, será avisado no site e no painel antes de se aplicarem. Continuar a usar o serviço depois desse aviso significa aceitá-los; se não concordar, pode cancelar.
Cancelamento
Pode deixar de usar o serviço a qualquer momento. Antes de sair pode exportar os registos, o que lhe permite conservá-los pelo tempo exigido pela lei.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio do prestador, salvo se a lei dispuser outro foro.
Este texto descreve como o serviço funciona realmente e aguarda revisão por um advogado. Se tiver alguma dúvida, escreva-nos para info@cartiopos.com.